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28 de nov de 2015

FIAT consegue liminar e Prefeitura de Goiana terá que fornecer certidões negativas.

Foto: Rafael Neddemeyer/FCA
A Fiat Chrysler Automóveis Brasil (FCA) levou para a Justiça a discussão sobre a isenção de pagamento do IPTU com a Prefeitura de Goiana. Em decisão liminar, o Juiz da 1ª Vara Cível de Goiana Marcos Garcez de Menezes Junior determinou que a gestão municipal emita certidão de débito positiva com efeito de negativa em favor da empresa.

De posse do documento, a FCA poderá receber as últimas parcelas do financiamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), da Sudene, que estavam suspensos por falta da certidão. A certidão positiva com efeito de negativa é um atestado de que a empresa possui débitos com o Fisco, mas esta até o momento da emissão, devidamente regularizada e adimplente. Essa condição habilita a companhia a exercer seus direitos. a FCA, controladora da montadora JEEP em Goiana tem R$ 432,1 milhões a receber do FDNE, referente as duas ultimas parcelas do financiamento total de R$ 1,9 bilhões na implantação da fábrica.

Em 2010, a FCA e o então prefeito de Goiana Henrique Fenelon, assinaram o protocolo de intenção prevendo a isenção do IPTU para a montadora por um período de 20 anos. A gestão municipal terá que encaminhar projeto de lei para ser aprovado pela Câmara de Vereadores, mas o processo não caminhou. Alegando problemas nas finanças em função da crise, o atual prefeito Fred Gadelha cobra o IPTU referente aos anos de 2014 e 2015.

Para conceder a liminar favorável a FCA, o Juiz Marcos Garcez se baseou na jurisprudência sobre o tema tributário. A prefeitura não pode cobrar IPTU porque não enviou os carnês ao contribuinte. A montadora alega que nunca foi notificada com o recebimento do boleto de cobrança. Além da liminar, a Justiça também poderá decidir em favor da Fiat no pedido de nulidade da cobrança do débito tributário.

No inicio deste mês, o Banco do Brasil (repassador dos recursos do FDNS) informou à Sudene que uma parcela de R$ 33,2 milhões do financiamento da FCA havia sido devolvido porque a empresa não havia apresentado a certidão negativa de débito com a prefeitura. Preocupado com o impacto do impasse para o Estado, o superintendente da Sudene, João Paulo Lima, conversou com o prefeito e com a diretoria da FCA na tentativa de chegar a um consenso. 

O Governador Paulo Câmara expôs sua opinião sobre o assunto defendendo que os compromissos devem ser cumpridos, sob pena de comprometer a imagem de Pernambuco como um ambiente seguro para investir.


Fonte: Jornal do Comercio de Pernanbuco

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