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7 de abr de 2017

MPPE recomenda à Câmara de Vereadores realizar concurso para reduzir disparidade entre efetivos e comissionados

A obrigação constitucional do ingresso no serviço público através de concurso público não vem sendo seguida na Câmara de Vereadores de Goiana, onde o número de servidores comissionados excede em várias vezes o total de efetivos e há décadas não é realizado nenhum concurso para preencher as vagas existentes. Com o intuito de mudar essa situação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da casa, vereador Carlos Alberto Viégas Júnior, que adote as medidas necessárias para a realização de concurso público. 

No texto da recomendação, a promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos propõe que o presidente da Câmara realize, no prazo de 30 dias, levantamento sobre a necessidade de pessoal do Legislativo municipal. Esse estudo deve delimitar o total de funcionários necessários para a execução das funções permanentes da Câmara de Vereadores, a fim de permitir uma adequação na distorção entre o quantitativo de servidores efetivos e comissionados.

Com base no resultado desse levantamento, Carlos Alberto Viégas Júnior deverá verificar a previsão orçamentária para o provimento de cargos e encaminhar as conclusões ao MPPE no prazo máximo de 60 dias. Por fim, o chefe do Legislativo deverá proceder à abertura de concurso público em até 120 dias.

“As irregularidades foram apuradas através de inquérito civil instaurado pelo MPPE e constatadas também pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O número de comissionados muito elevado em relação ao de efetivos indica a burla da regra constitucional do concurso público”, destacou Patrícia Ramalho de Vasconcelos, no texto da recomendação. Ainda sobre a falta de concurso público, o TCE expediu recomendação semelhante à do MPPE no ano de 2014.

O presidente da Câmara de Vereadores de Goiana tem 30 dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas, devendo enviar informações sobre as providências adotadas nesse período.


Assessoria MPPE

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