A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para o incremento da transparência pública e, consequentemente, para a prevenção e combate à corrupção.
A LAI é válida para o Legislativo, Executivo e Judiciário, nas três esferas de poder (federal, estadual e municipal).
Saiba mais sobre o acesso à informação pública com a cartilha da CGU e exerça sua cidadania!
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