A promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos da 1ª Promotoria de Justiça de Goiana, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, esclareceu ao Blog do Anderson Pereira que a informação veiculada e propagada pela Prefeitura de Goiana no site institucional e nas redes sociais estava equivocada.
Em nota, a promotora confirmou que não há audiência pública e sim uma reunião com os representantes dos servidores públicos municipais (Sindicato), representantes da Prefeitura de Goiana e o MPPE, apenas. A reunião também reforçará o efetivo cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública, determinando que o pagamento dos salários dos servidores seja prioridade em relação a outras despesas, sob pena de multa pessoal ao prefeito Osvaldo Rabelo Filho "Osvaldinho" (PMDB) ou ao Secretário responsável pela despesa, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). [Confira abaixo a nota na íntegra]
"NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em atenção à imprensa e à sociedade, em virtude de notícias veiculadas nesta quinta-feira (08), o Ministério Público de Pernambuco, por meio da 1ª Promotoria de Justiça, com atribuição na Defesa do Patrimônio Público, vem esclarecer que não há AUDIÊNCIA PÚBLICA designada para 12.06.2017, mas sim REUNIÃO para tratar do atraso salarial do ano de 2016, na qual foram convidados os Secretários de Finanças e Administração, Sindicato e Procurador Municipal, objetivando acompanhar o efetivo cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0000772-95.2016.8.17.2218, promovida pelo Ministério Público, cuja liminar determinou que o pagamento dos salários dos servidores públicos seja prioridade em relação a outras despesas, excepcionando-se algumas despesas urgentes da saúde, limpeza urbana e educação, sob pena de multa pessoal ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal ou ao Secretário responsável pela despesa em desacordo com a decisão no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por ato editado.
Goiana, 08 de junho de 2017
Patrícia Ramalho de VasconcelosPromotora de Justiça"
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